INTERPRETAÇÃO

A Especialização em Cristianismo Primitivo (ECP) é um curso que se desenvolve em formato livre e em dinâmica de curso superior. Ou seja, apesar da especialização não ser reconhecida pelo MEC, ela é organizada e estruturada como curso de nível técnico/superior. O CEPESR-LIMUDAAT oferece cursos ditos “livres”, com embasamento legal para seu funcionamento, conforme o Decreto-Lei N.º 1051/69 que autoriza a validação dos estudos "aos portadores de diploma de cursos realizados em Seminários Maiores, Faculdades Teológicas ou instituições equivalentes de qualquer confissão religiosa"(Art. 1º). "Como o ensino militar o ensino religioso foge as limitações dos sistemas vigentes" (Par. 286/81 ). Tais cursos são ditos "livres", não necessitando de prévia autorização para funcionamento nem de posterior reconhecimento do Conselho de Educação Competente. A jurisprudência do Conselho Federal de Educação tem sido no sentido de declarar-lhes a equivalência, de acordo com reg